A Prefeitura de Boquim, através da Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente está visitando agricultores familiares e pequenos proprietários de terra com o objetivo de realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o cadastro de imóvel rural para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos mesmos. Nesta quarta-feira, 28/6, a equipe da Secretaria visitou o povoado Mangue Grande onde realizou mais de oitenta cadastros.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, em que são cadastradas as áreas de vegetação nativa, áreas de ocupação consolidada e áreas de ocupação permanente, servindo como um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Ele ainda auxilia no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estadual e federal. Entre outros impedimentos, sem o CAR o proprietário ficará impossibilitado de obter acesso ao Crédito Rural, de realizar registros em cartório de imóveis e estará sujeito à multa. O prazo para cadastramento do CAR é dezembro deste ano.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é o documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial. Não há prazo definido para obtenção do CCIR.
Por Jú Gomes