O processo de Regularização Fundiária da Praia do Jatobá foi tema nesta semana de uma reunião realizada na Prefeitura da Barra dos Coqueiros. O intuito do Poder Executivo é de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades em respeito à Lei 13.465/2017 (REURB) e ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2017).
Para o advogado, Pedro Dias, talvez esse seja o primeiro caso de regularização fundiária feita pelos particulares em Sergipe. “É uma insegurança jurídica que vem desde o final dos anos 80 e que, finalmente, poderemos resolver. Saímos confiantes de que a regularização, no que depender da Prefeitura, irá caminhar”.
“É uma situação de angústia para os moradores, mas com a Lei da Regularização, de 2017, a gente está lutando para que o pessoal seja efetivado na área em que se encontra. A própria lei dá o direito a eles de permanecerem no imóvel e terem o título de propriedade. Para isso, a Prefeitura é fundamental”, explica o Pedro Dias.
O prefeito, Alberto Macedo, quer fazer a regularização fundiária e está buscando as informações legais para tal. “Depois desta reunião com o procurador Pedro Dias, convocaremos os nossos técnicos para fazer o mapeamento inicial na localidade. Aproximadamente 300 famílias serão beneficiadas”, diz.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Edson Santos, a Prefeitura está confiante e empenhada para solucionar esse desafio, que perdura há muitos anos. “O próximo passo é realizar um levantamento topográfico dos 32 km de praia que temos para mapear esses conflitos e arranjar saídas técnicas para resolve-los”, afirma.
Regularização Fundiária
A regularização fundiária inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Além de envolver um conjunto de medidas diversas, ela é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.
De acordo com o representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Manoel Fonseca Neto, a Regularização Fundiária é uma ação importante porque faz com que o Poder Público traga mais investimentos para a Região. “Além disso, a regularização fundiária efetiva o direito à moradia e garante o acesso à crédito e aos programas governamentais, promovendo também segurança jurídica”, esclarece Manoel.
Foto: Moema Costa/Secom Barra