Os deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), aprovaram na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei de autoria do Governo de Sergipe que visa adequar o percentual de reserva contido no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2022 (LDO), com relação as Emendas Parlamentares Individuais de Caráter Impositivo. O PL de nº 319/2022 teve um Substitutivo e foi provado nas Comissões e em Plenário.
A matéria ajusta os artigos de nº 17 e 42 da Lei n° 9.078, de 28 de julho de 2022 da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, ao disposto na Emenda Constitucional n° 56, de 14 de dezembro de 2022. A alteração dos artigos modifica o percentual de reserva para as emendas de caráter impositivo para no mínimo 0,40% da receita corrente líquida estimada, devendo ser obedecido o regime jurídico instituído pela Constituição do Estado, nos artigos 151 e 151-A.
O Poder Executivo defende que a propositura é relevante para o Estado de Sergipe, pois adequa a Lei de Diretrizes Orçamentárias à Emenda Constitucional.
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei segue para sanção governamental.
Foto: Joel Luiz
Por Stephanie Macêdo