O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 335 votos a 118, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados perante a União. Esse pedido foi rejeitado na semana passada.
Não há unanimidade entre os partidos sobre a urgência da matéria em razão de negociações em andamento de governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre novas medidas que beneficiariam esses estados.
No acordo fechado com o governo federal duas semanas atrás, os principais beneficiados com a redução dos valores das prestações foram estados do Sul e Sudeste.
Base governista
Deputados da base de Michel Temer fizeram críticas ao projeto. “Hoje, [o projeto] tem um casuísmo político, porque resolve problemas dos atuais governadores e transfere essa bomba fiscal para gestões futuras”, afirmou o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) quer garantia de que não haverá prejuízo aos servidores, já que entre as contrapartidas da renegociação da dívida está um ajuste fiscal que pode congelar salários e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais.
“Precisamos ter segurança de que essas questões sejam tratadas em outro projeto, sem prejuízo para os servidores. Votar a urgência hoje é um risco de que, no futuro, vão dizer que não puderam cumprir o acordo”, disse Faria de Sá. Ele cobrou o conhecimento do texto a ser votado.
O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), reconheceu que há uma discussão para separar a parte mais polêmica do texto, mas ainda não haveria qualquer definição. Ele minimizou a polêmica. “O que estamos fazendo é apenas votar requerimento de urgência. Vamos entrar no recesso branco e a matéria só será apreciada em agosto”, disse.