O Ministério Público Estadual (MPE) através da promotora substituta, Priscila Tavares, impetrou na manhã desta terça-feira, 25, uma nova Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura Municipal de São Cristóvão (PMSC).
A ACP objetiva obrigar a PMSC a contratar os aprovados no concurso da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Segundo o MPE, a prefeitura apresentou documentação incompleta e contraditória, não conseguindo explicar a necessidade de contratos temporários, já que existe a lista de aprovados e o cadastro reserva.
Na ação é solicitada a rescisão de todos os contratos temporários considerados como irregulares, bem como a determinação da nomeação dos aprovados e classificados em cadastro de reserva no certame público amparado no Edital nº 001/2019.
A prefeitura ainda não foi notificada da ação.
Fonte: FAN F1