O procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas (MPE/TCE), João Augusto Bandeira de Mello, recebeu integrantes da Comissão Estadual de Mobilidade e Acessibilidade (Cema) nesta terça-feira, 3, na Sala dos Advogados do TCE. Eles apresentaram reivindicações a respeito da falta de acessibilidade no transporte público e nas calçadas.
O presidente da Cema, José Manuel Aquino, expôs ao procurador os percalços enfrentados no dia a dia das pessoas com deficiência, em especial, a falta de elevadores com bom funcionamento nos ônibus, a capacitação dos trabalhadores destes transportes para um serviço respeitoso e livre de discriminação e calçadas adequadas à mobilidade.
“Trouxemos aqui o problema do transporte coletivo, que para nós deficientes é um transporte obsoleto. A maioria dos elevadores estão quebrados, somos discriminados e maltratados pelos prestadores de serviço e as calçadas não são livres para a circulação. Neste último caso, acabamos tendo que disputar o espaço das ruas com veículos em alta velocidade porque, por exemplo, estabelecimentos comerciais usam as calçadas para cuidarem de seus negócios. Viemos em busca de auxílio do Ministério Público, na confiança de que será feita alguma coisa para amenizar nosso sofrimento”, explicou.
O Procurador declarou, após ouvir as queixas elencadas pelo Cema, que vai analisar as reivindicações após a representação ser protocolada e, se for o caso, o MPE/TCE entrará em contato com os órgãos competentes para verificar as providências a serem tomadas, objetivando a melhoria das situações apresentadas durante a reunião.
“O Tribunal de Contas tem por dever fazer a curatela do uso dos recursos públicos, das obras públicas e do funcionamento dos serviços públicos. No caso especifico, a acessibilidade em calçadas e em serviço público são direitos garantidos e, como temos notícias de que estes serviços não estão bem prestados, vamos contatar com a SMTT e, se for o caso, a Emurb para verificar o que será feito de imediato, sem prejuízo de um planejamento de longo prazo e que se faça um diagnóstico para se resolver esses problemas”.
Existem leis que garantem os direitos dos cidadãos com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. A devida aplicação da lei foi evidenciada por Bandeira de Melo no Pleno do último 21 de setembro, Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência.
Por DICOM/TCE