O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a conselheira do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) e ex-deputada estadual, Maria Angélica Guimarães Marinho, e as entidades do Terceiro Setor – e gestores – “Instituto Deus é Tudo” e “Associação de Apoio à Capacitação Profissional, Assistência Social e Cidadania Zezinho de Everest” por ato de improbidade administrativa.
A Promotoria de Justiça pede na ACP que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n° 5.210, de 12 de dezembro de 2003, do Estado de Sergipe, tornando nulos todos os atos de concessão de subvenções. Requer, também, a indisponibilidade dos bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos requeridos e que seja decretada à ex-deputada estadual o ressarcimento integral do dano, perda da função pública e demais sanções previstas.
O MP instaurou Inquérito Civil, em 2013, visando apurar a má aplicação de recursos públicos provenientes de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) pelos deputados estaduais, responsáveis pela indicação de verba, e pelos dirigentes das Associações e entidades ligadas ao Terceiro Setor. Na época, Maria Angélica Guimarães Marinho era deputada estadual e a responsável pela indicação das verbas.
De acordo com a promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos, “desde o início do Inquérito as partes envolvidas não apresentaram os documentos requeridos em sua totalidade. As indicações de verbas, por parte da ex-deputada estadual, não obedeciam aos requisitos legais. Foi constatado, também, que as instituições possuíam estruturas incompatíveis com os recursos públicos recebidos, que os utilizavam para fins diversos e não prestaram contas”, frisou.
Ministério Público de Sergipe