O Ministério Público de Sergipe, por meio da 9ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão/Saúde, ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) com pedido liminar para que, no prazo de 60 dias, três unidades hospitalares em Aracaju apresentem seus Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico. As ações são baseadas em um ofício encaminhado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) à Promotoria de Justiça, relatando a falta de segurança contra incêndio e pânico nas unidades.
Os alvos das ações são o Estado de Sergipe, responsável pela Maternidade Nossa Senhora de Lourdes e Hospital da Criança, e o Município de Aracaju, responsável pelo Hospital Fernando Franco.
Os projetos deverão ser submetidos à análise do Corpo de Bombeiros. Além disso, o Estado e o Município de Aracaju deverão tomar as medidas necessárias, junto ao CBMSE, para viabilizar a emissão dos Atestados Provisórios de Regularidade. Após a aprovação dos projetos, estes deverão ser implementados no prazo de 180 dias.
Entre as medidas que os projetos devem contemplar estão: proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico, permitindo o abandono seguro do local e evitando perdas de vidas; minimizar os riscos de eventual propagação do fogo para edificações e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio; e proporcionar meios de controle e extinção do incêndio com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar.
Fonte: Ascom MPSE