Nesta terça-feira (08/04), a Câmara de Vereadores aprovou, durante Sessões Ordinária e Extraordinária, o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI).
Discussão nas comissões
Inicialmente, o projeto dependia do parecer da Comissão de Justiça e Redação, cuja relatoria foi da vereadora Sônia Meire. Ela apresentou parecer contrário, justificando que “ele não apresenta estudo de impacto financeiro, assim como nenhuma questão de um planejamento estratégico. Temos que ter o mínimo de condição oferecida pelo poder executivo para votar com consciência sobre a criação de nova secretaria. Há uma obrigação ética em propor um impacto financeiro, e Emília cobrava isso quando era vereadora. A prefeita tem a responsabilidade de apresentar um projeto que seja comprometido com o interesse de uma política pública e esse PL acelera o processo de terceirização”.
Os vereadores Elber Batalha e Iran Barbosa também votaram contra na comissão, enquanto os vereadores Isac Silveira, líder da prefeita na Casa, e Levi Oliveira foram favoráveis. Diante da rejeição, o vereador Isac recorreu da decisão e, com o apoio da maioria dos parlamentares, o projeto voltou a tramitar.
Na defesa da proposta, Isac declarou que “não há praticamente impacto financeiro, é uma decisão administrativa. Podem ser apresentadas emendas ao projeto para a sua melhoria. A partir do momento que isso não ocorre, estamos impedindo a prefeita de governar”.
Discussão do projeto
Com a retomada da tramitação, alguns vereadores justificaram seus votos favoráveis. O vereador Lúcio Flávio afirmou que “não há mais condição de uma secretaria como a SEPLOG acolher essas novas iniciativas. Essa é uma atribuição do poder executivo e não cabe aos vereadores impedir”, destacou.
Os vereadores Soneca e Bigode do Santa Maria também manifestaram apoio à matéria, considerando-a relevante. Já o vereador Fábio Meireles afirmou votar com tranquilidade: “A população entendeu em outubro de 2024, que quem daria essas diretrizes seria a prefeita Emília Corrêa. Isso dá o direito dela de colocar a sua visão técnica e política na administração pública”, pontuou.
O vereador Vinícius Porto destacou que “é fundamental estruturar cada vez mais algumas secretarias, principalmente, a de articulação política”. Já o vereador Pastor Diego reforçou que “o artigo 61 da Constituição Federal dispõe que é competência do poder executivo criar e organizar as secretarias. Mesmo que ele apresente questões que precisam melhorar, ele não é inconstitucional”, concluiu, posicionando-se a favor.
O vereador Maurício Maravilha também votou favorável, por entender que se trata de uma “reestruturação de uma secretaria que já existe”.
Em oposição ao projeto, os vereadores Elber Batalha, Sônia Meire e Iran Barbosa reafirmaram suas posições. Elber afirmou que “o projeto está em erro e apresenta faltas técnicas, como a sobreposição de outras atribuições de secretarias e claramente é um projeto voltado à terceirização que estão em hospitais, que precarizam as relações de trabalho. Com isso, não teremos concurso público e a valorização do servidor”, pontuou.
A vereadora Sônia Meire ressaltou que “nosso voto não é maniqueísta. Não discutimos a inconstitucionalidade do projeto e sim, os problemas técnicos. Essa secretaria não é só de articulação, mas de parcerias e investimento. A proposta dela é deixar uma secretaria especializada para promover as parcerias público-privadas, ou seja, aprofundar as terceirizações e um caminho aberto para as privatizações. Cabe a mim, como vereadora, expressar minha opinião. Essa secretaria representa mais dinheiro público para o secretário”.
O vereador Iran Barbosa argumentou que “a Comissão de Constituição não é responsável somente por avaliar a constitucionalidade do projeto, mas também sua justiça e redação. O impacto econômico realmente não veio. Não podemos ser simplistas. É óbvio que sabemos que a prefeita tem a prerrogativa de propor projetos, mas não temos a obrigação de concordar com tudo que ela apresenta. Se eu discordar do projeto, também não sou obrigado a apresentar emendas. Tem projetos em que discordamos totalmente e esse é um deles”, finalizou.
O projeto foi aprovado, com registro apenas dos votos contrários dos três vereadores citados. Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei.
Sobre a secretaria
O Projeto de Lei nº 006/2025, enviado pela prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, à Câmara Municipal, dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), que substitui a antiga Secretaria Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais (SEAPRI).
A SEMPI tem por finalidade programar, organizar, executar e acompanhar as atividades de assistência e assessoramento ao Governo Municipal, especialmente na articulação e integração institucional com os Poderes e órgãos constituídos e outras esferas de governo, bem como com entidades públicas e privadas. Também visa estabelecer parcerias estratégicas e atrair investimentos para o desenvolvimento do município.
Líder da prefeita na Casa, vereador Isac Silveira, está coletando assinaturas para emenda que modifica a lei orgânica
Após a aprovação do projeto da SEMPI, o vereador Isac Silveira iniciou a coleta de assinaturas para uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que altera a redação do artigo 37 e acrescenta a alínea “g” ao inciso II do artigo 90.
Com a alteração, a redação passaria a prever que “a concessão de serviço público, inclusive aquelas de Parceria Público-Privada – PPP ou de Programa Parceria de Investimento – PPI, será feita com autorização da Câmara Municipal, por lei monotemática, mediante contrato precedido de concorrência pública, conforme o caso”.
Para que a emenda possa ser votada, são necessárias assinaturas de, no mínimo, nove vereadores. Até o momento, mais de 13 parlamentares já manifestaram apoio, entre eles Maurício Maravilha, Breno Garibalde, Binho, Selma França, Fábio Meireles, Anderson de Tuca, Soneca, Rodrigo Fontes e Alex.
Após a coleta dessas assinaturas, para o projeto de emenda ser aprovado na Casa parlamentar, são necessários os votos de dois terços dos vereadores.
Por Camila Farias – Foto: Luanna Pinheiro