O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei 2.687 de 2022, que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (13).
Lula disse que a proposta criaria uma despesa obrigatória sem apresentar uma fonte financeira para suprir os gastos.
“A proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional. Além disso, a proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal”, disse o presidente.
Além disso, Lula argumentou que a proposta viola a Constituição por “contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, depois de ter sido referendado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto
O projeto de lei teve origem na Câmara dos Deputados. O texto previa que valeriam para os portadores de diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para as pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o estatuto, a avaliação para constatar a deficiência tem de ser biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
O estatuto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, dificultando sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O projeto previa que o Executivo deveria criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já está previsto para as pessoas com deficiência.
No Brasil, estima-se que de 5% a 10% das pessoas com diabetes tenham o tipo 1 da doença. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), os casos de diabetes devem ser tratados com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue.
Fontes: Agência Senado e Poder360