A pedido do Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça de Relevância Pública, o Poder Judiciário Sergipano condenou o Estado de Sergipe a executar obras de reforma, ampliação e acessibilidade no Centro de Criatividade, localizado no Bairro Getúlio Vargas em Aracaju, conferindo ao bem público, destinação útil e compatível com o interesse coletivo.
De acordo com o acervo probatório anexado pelo MP aos autos da Ação, foi possível constatar que existe uma precariedade física do imóvel que abriga o Centro de Criatividade, bem como a necessidade de adequar a obra pública às normas de acessibilidade exigidas pela lei. “Diante da inércia do Poder Público Estadual em promover a garantia do direito à integridade física, à segurança e à acessibilidade, revela-se necessária a intervenção do Poder Judiciário”, pontuou o Juiz de Direito, Isaac Costa Soares de Lima, na sentença.
Vale ressaltar, de acordo com a sentença judicial, que o Estado, quando da sua manifestação, buscou apenas se esquivar, sem argumentos sólidos, da sua responsabilidade pelos fatos constatados na ACP.
O Juiz determinou que os referidos ajustes no Centro de Criatividade sejam realizados no prazo de 06 (seis) meses, após o trânsito em julgado do processo.
Fonte: MPE/SE