Foi julgado na manhã desta quarta-feira, 21, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), o julgamento das Ações Direta Inconstitucional (ADIN) das leis do IPTU de Aracaju. O vereador Elber Batalha, presidente do PSB/Aracaju, acompanhou todo julgamento diretamente do Pleno do TJ, juntamente com o presidente da OAB/SE, Henry Clay e o procurador geral do Ministério Público, Rony Almeida. Havia também uma ação do PCdoB, porém, o partido do prefeito Edvaldo Nogueira entrou com uma desistência da ação alegando extinção do mérito, que foi decidido pelo TJ, por unanimidade que não houve revogação do IPTU, e sim um novo aumento.
Já por 9 votos a 1, no julgamento do mérito, os desembargadores decidiram por total inconstitucionalidade em todas as leis do IPTU do município de Aracaju, determinando, porém, que os efeitos suspensivos valerão a partir de agora e não serão retroativos. “A partir de agora, nenhum aracajuano está obrigado a pagar IPTU pelas leis anteriores, já que foram declaradas inconstitucionais e, em consequência disso, o prefeito Edvaldo Nogueira terá que mandar uma nova lei para a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovar, porque nesse momento, não existe nenhuma lei vigente em relação ao IPTU em Aracaju. Quem já pagou, infelizmente está consolidado o pagamento”, salientou.
Elber lembrou a luta do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que desde 2016, vem aguerridamente tentando na justiça acabar com as injustiças na cobrança do IPTU iniciadas no governo do ex-prefeito João Alves Filho e continuada na gestão do atual prefeito, Edvaldo Nogueira. “Há 2 anos o PSB, MP e OAB vem somando esforços para conseguir essa vitória que não é nossa, mas sim, dia cidadania e de todo povo aracajuano”, finalizou.
Por Luciana Gonçalves