O Juízo da Comarca de Aquidabã deferiu integralmente no dia 17 de fevereiro de 2025, os pedidos do Ministério Público do Estado de Sergipe, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Aquidabã, em relação à tutela de urgência solicitada na Ação Civil Pública de Dissolução da Fundação Médica Santa Cecília (Processo n°. 20256000274).
A decisão judicial se deu em virtude de graves irregularidades apontadas na gestão da Fundação, que vem negligenciando suas obrigações legais, especialmente no que se refere à prestação de contas. Ao longo dos últimos anos, a Fundação não apresentou dados financeiros que atendam às exigências estabelecidas na legislação vigente, levando à necessidade de intervenção pelo Ministério Público.
Na fundamentação de sua decisão, o juízo ressaltou que os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram integralmente satisfeitos e que a medida tem como como objetivo evitar a perpetuação das situações irregulares narradas pelo Ministério Público, a salvaguarda do erário de possíveis desvios de verbas e a preservação das provas.
Além disso, o juízo determinou o afastamento imediato da atual Diretoria da Fundação Médica Santa Cecília, incluindo a Presidência e outros cargos de gestão. Essa medida visa à proteção dos recursos públicos e à manutenção da integridade da prestação dos serviços de saúde em Aquidabã, essenciais para a população local.
Ainda conforme os desdobramentos do caso, foi realizada uma Audiência de Conciliação em 19 de fevereiro de 2025, às 10h, na cidade de Aquidabã/SE, com a participação do Ministério Público e representantes do Estado de Sergipe, incluindo membros da Secretaria de Estado da Saúde. Durante a audiência, o Sr. Vinícius Vilela Dias foi nomeado interventor judicial, responsável pela gestão administrativa e financeira da Fundação Médica Santa Cecília durante o período de transição. Sua função incluirá a elaboração de relatórios, balancetes e análises de contratos vigentes, entre outras medidas necessárias para a resolução do caso.
O Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade e com a proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo que as ações de saúde em Aquidabã sejam conduzidas de forma responsável e transparente.
Fonte: Gaeco