O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Município de Itaporanga D’Ajuda firmaram acordo para elaboração de Projeto de Lei referente à contratação de aprendizes na administração pública. O acordo foi assinado e homologado pela Justiça do Trabalho, em processo cujo objeto envolvia, inclusive, flagrantes de trabalho infantil no matadouro público municipal quando estava em funcionamento. O MPT considera a aprendizagem profissional uma política pública de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além de estar aliada à educação e inclusão social.
O Município de Itaporanga D’Ajuda deve encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores e implementar a contratação de aprendizes no âmbito municipal, além de autorizar que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta funcionem como concedentes da experiência prática do aprendiz. Até 31 de janeiro de 2022, os aprendizes devem ser contratados.
Com isso, jovens e adolescentes vulneráveis serão inseridos no mercado de trabalho de forma segura, protegida e com os direitos trabalhistas garantidos. O Município de Itaporanga D’Ajuda se comprometeu a manter o quantitativo de aprendizes contratados correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos, iniciando no percentual de 2% (dois por cento), que será aumentado em 1% (um por cento) a cada ano até atingir os 5% (cinco por cento).
O acordo
O MPT-SE e o Município de Itaporanga D’Ajuda haviam firmado acordo judicial no valor de R$ 200 mil após flagrante de trabalho infantil no matadouro público municipal. Com a desativação do matadouro, o valor da multa será revertido, inclusive, para o início da implementação e custeio do Programa de Aprendizagem Profissional na Administração Pública. Após a utilização do valor da multa, o Município deve manter o programa de aprendizagem, alocando recursos financeiros bastantes para o cumprimento da cota de aprendizes pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, propondo, regularmente, a previsão dos referidos recursos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Aprendizagem profissional na administração pública
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Ministério Público de Sergipe (MPSE) estão realizando audiências públicas com o Estado de Sergipe e com os 75 municípios sergipanos para tratar da implementação da aprendizagem profissional na administração pública. Durante as audiências públicas é apresentada minuta de projeto de lei aos municípios e ao Estado de Sergipe, visando à institucionalização da política pública de aprendizagem profissional na Administração Pública.
Por Ana Alves