O vereador Iran Barbosa, do PSOL, criticou, na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, nesta quarta-feira (9), o método adotado pela gestão da capital em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, que mexe de forma profunda no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais.
“A Administração Municipal enviou para esta casa um Projeto de Lei Complementar sem ouvir os servidores e, só depois da pressão das diversas categorias e de perceber o impacto negativo da proposta, resolveu abrir o diálogo na tentativa de legitimar o projeto, que tem muitos problemas”, enfatizou Iran.
O parlamentar lembrou que, diferente do que a prefeita afirma, o PLC de Reforma da Previdência dos Servidores de Aracaju não foi tema de discussão na Mesa de Negociação Permanente.
“Na verdade, os dirigentes dos sindicatos reivindicaram para serem recebidos e ouvidos, e isso depois que o projeto foi apresentado na Câmara. Num governo verdadeiramente democrático, um projeto com essa envergadura teria sido discutido antecipadamente com os principais interessados, aqueles que financiam e se servem do Regime Previdenciário. Isso não aconteceu”, lamentou o parlamentar.
Iran aproveitou para destacar que a Lei Complementar n° 50/2001, em seu artigo 14, determina que é competência do Conselho Municipal de Previdência “apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social”.
“Não vimos, em anexo ao PLC, qualquer manifestação desse Conselho, que é um órgão superior de deliberação colegiada sobre esse tema”, destacou o parlamentar, lamentando, ainda, que o PLC chegou para apreciação do parlamento sem estudos e diagnósticos técnicos relativos aos aspectos jurídicos, atuariais, financeiros e organizacionais que justifiquem a necessidade de se adotar uma reforma previdenciária nos moldes que a Administração Municipal está propondo.
“É um absurdo esse projeto, que mexe com a vida dos servidores e de suas famílias. As consequências dessa reforma são muito ruins, com propostas muito piores que as de outras reformas previdenciárias que já enfrentamos”, disse.
“É importante destacar, para o conhecimento da população e dos colegas vereadores, que o alcance da decisão do STF não é esse que estão usando para justificar o projeto, afirmando-se que se trata de uma decisão que vem de cima pra baixo, e não é bem isso. São opções da Administração Municipal que extrapolam os ajustes exigidos para a obtenção da Certidão de Regularidade Previdenciária”, afirmou Iran Barbosa, adiantando o seu voto contrário à proposta.
“Para ser fiel à minha história, não depositarei voto favorável a qualquer medida que seja prejudicial aos trabalhadores e aos servidores públicos”, externou o psolista.
Por George Washington Silva