“O Tribunal de Contas é uma das instituições mais importantes da República, porque é a única que tem atribuição de fiscalizar todos os poderes e todos os órgãos públicos”. A afirmação é do presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, conselheiro Clóvis Barbosa, e foi pronunciada em palestra no 2º Congresso Jurídico de Direitos Humanos e Política, na Unit, na noite da terça-feira, 8.
“Lamentavelmente, eles ainda não cumprem todo o papel que lhe é desempenhado, mas as coisas estão mudando, os Tribunais de Contas têm melhorado e hoje têm participação efetiva no combate à corrupção”, disse para os estudantes de Direito, coordenados pelo professor Eduardo Macedo.
Citando uma frase que tem repetido como um mantra — “Infelizmente, a corrupção ainda é a regra e a decência é a exceção” —, e apresentando um slide, Clóvis Barbosa começou sua palestra falando sobre o que está acontecendo no Brasil com relação ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, notadamente após a atuação da Operação Lava Jato, que é conduzida por um juiz federal de primeira instância, Sérgio Moro.
Ele relacionou instrumentos tradicionais de combate à corrupção, muito usados na série de operações que vêm acontecendo no Brasil, hoje combinados com métodos modernos, como a Teoria dos Jogos — onde se confronta os depoimentos de dois denunciados sem que eles saibam exatamente o que um falou sobre o outro — e inovações como a colaboração premiada, amplamente utilizada pela Lava Jato, que resultou na prisão de um dos maiores empresários do Brasil, Marcelo Odebrecht.
Nas inovações à legislação, o presidente do Tribunal de Contas citou o projeto de lei de iniciativa popular, de interesse do Ministério Público, com medidas de combate à corrupção e à impunidade, mas que encontra reação no Congresso depois das delações premiadas.
Clóvis Barbosa citou a Lei de Acesso à Informação, que obriga os órgãos públicos a manterem portais da transparência, disponibilizando informações para a sociedade e para os órgãos de controle. “O TCE e Ministério Público podem bloquear recursos de municípios que não se adequam à Lei da Transparência. Os municípios têm até o dia 30 para se adequarem à lei, permitindo à sociedade o acompanhamento online das contas municipais e dos órgãos estaduais”, disse.
Ainda no âmbito da parceria entre o Tribunal de Contas e o Ministério Público, ele citou a Operação Anti-Desmonte, que exige no período de transição entre prefeitos que seja cumprida a regra da impessoalidade, contra atitudes anti-republicanas entre adversários. “O TCE estabeleceu regras de transição, porque nós estamos numa fase muito importante da vida democrática, que é a alternância de poder, o fim de um mandato e o início de outro. Independentemente de quem tenha vencido a eleição, nós estamos preocupados com todos os municípios, inclusive porque muitos têm problema com o pagamento da folha de salário”.
Clóvis Barbosa voltou a defender a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. “Vejam que o Judiciário melhorou sensivelmente depois da criação do Conselho Nacional de Justiça. O Ministério Público melhorou sensivelmente depois da criação do Conselho Nacional do Ministério Público. É preciso que os Tribunais de Contas também tenham seu conselho nacional. Porque não dá mais para ser tribunal de faz de contas. Temos que ter respeito pelos poderes, mas precisamos ser respeitados”.
No começo da palestra, ele citou uma frase do filósofo Immanuel Kant — “Tudo o que não puder contar como fez, não faça. Pois se há razões para não contar, essas são as razões para não fazer” —, que repetiu no final para lembrar aos estudantes: “A grande tarefa de vocês que estão chegando é fazer com que a decência seja a regra e a corrupção seja a exceção”.
Fonte: Ascom/TCE-SE