O deputado Georgeo Passos (CIDADANIA), usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe, na Sessão Plenária desta quarta-feira, 6, para criticar o Projeto de Lei Ordinária nº 283/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da Lei 3.796/1996, que trata do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
No pronunciamento, ele adiantou o voto contrário ao PL, alegando que não vota em aumento de impostos.”Este sempre foi um posicionamento firme e claro do meu mandato. Alguns pontos precisam ser esclarecidos, pois quem lê a mensagem do PL pode pensar que esse imbróglio envolvendo o Governo Federal e alíquotas de alguns serviços, começou agora. Não. Temos aqui um acórdão do dia 10 de outubro de 2022, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7120, que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere ao reajuste da energia elétrica e serviços de telecomunicações, em que o Ministério Público Federal deu entrada contra o Estado de Sergipe”, ressalta.
Georgeo Passos disse entender que o objetivo do projeto não é apenas a questão envolvendo leis federais. “É tentar dar uma solução à decisão judicial recente do STF, querendo mudar a alíquota geral de 18% para 22%, porque estavam cobrando 25% de energia elétrica e a população durante vários anos pagou um imposto que não deveria e possivelmente não será restituída. Dizer que o estado vai perder muito, é cara de pau do governo porque o próprio secretário da Fazenda, Marco Queiroz afirmou aqui que esse ano, o governo arrecadou 1 bilhão de reais a mais do que em 2021”, enfatiza.
Por Aldaci de Souza