A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) do “Contrato de Emprego Verde e Amarelo”, na madrugada de quarta (15). O texto-base foi aprovado com apoio de 322 parlamentares, 153 foram contrários e dois se abstiveram. O deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE) votou contra por entender que essa determinação não gerou emprego, tira direito de trabalhadores, além de precarizar as relações de trabalho, em um momento em que o foco deveria ser discussões sobre a saúde.
“Se a MP fosse para fomentar novas contratações, teria o meu voto. Mas não é! Tanto que está valendo há mais de 100 dias e o Governo Federal não mostrou quantas contratações foram feitas por esse sistema, essa é a prova de que não funciona. Também estamos em um momento de Pandemia e que toda pauta do Congresso Nacional deveria ser voltada para assuntos da saúde pública. Para votar projetos de interesse da saúde, não era o momento de votar na retirada de direito dos trabalhadores”, argumentou o deputado.
De acordo com Fábio Henrique, o “Contrato de Emprego Verde e Amarelo” altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 42 artigos. “Como é que estamos vivendo um momento de dificuldades, com desemprego, pandemias, e votamos em retirada de direitos dos trabalhadores?”, questionou. Para o deputado sergipano, essa é uma nova reforma trabalhista! “O texto enviado pelo Governo Federal era muito pior que o aprovado, graças a atuação forte da oposição conseguimos manter alguns direitos. Enquanto deputado federal, jamais votarei em projeto que tire direito dos trabalhadores”, setenciou.
Direitos Retirados
Dentre os 42 artigos retirados da CLT, o deputado Fábio
Henrique destaca os pontos que ele considera mais crítico. São eles:
– Tudo que foi acordado se sobrepõe ao legislado. Por conta disso, os acordos
coletivos serão superiores à própria CLT e aos julgados pelos tribunais. “Quem
já viu algum trabalhador fazer contrato com o patrão tendo vantagem? Geralmente
é feito em desvantagem porque o trabalhador precisa do emprego”, afirmou;
– O empresário pode demitir o trabalhador e recontratá-lo após 180 dias por
esse novo modelo, que é bastante precário;
– A multa do FGTS, que era de 40% sobre o valor depositado; no contrato Verde e
Amarelo vai para 20%;
– Está previsto a ausência de exigência do Registro Profissional;
– Determina aos bancários o aumento de seis para oito horas de carga horária
diária, permitindo o trabalho também aos sábados;
– Regulamenta o trabalho aos sábados e domingos de várias profissões;
– O acidente de trabalho, que antes considerava o momento do deslocamento para
a empresa, agora só será se o trabalhador estiver no veículo da empresa;
– O décimo terceiro, que antes era uma parcela somente ou dois pagamentos de um
salário integral no final do ano, agora o patrão poderá optar a pagar um
pedacinho em cada mês;
– Mudança na fiscalização dos órgãos do trabalho, só terá validade após duas
vistas dos fiscais dos trabalhadores.