O vereador Elber Batalha disse hoje, quinta-feira, 09.02, na Câmara Municipal de Aracaju que caso a presidência da Casa negue o pedido de instauração da CPI do Lixo de Aracaju, vai entrar na justiça com um mandado de segurança para que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja realizada pelo legislativo de Aracaju.
O líder da oposição explicou que desde a licitação anterior, em 2007, que teve como vencedora a empresa Torre, que existem coisas a serem investigadas. Segundo o parlamentar, neste contrato a Torre incialmente ganhou lotes de R$ 50 milhões e outro de R$ 33 milhões. Três meses depois da assinatura do contato, o primeiro lote virou R$ 105 milhões e o segundo se tornou R$ 99 milhões, aditivados pela administração de Edvaldo Nogueira. “E um contrato que originariamente era orçado em R$ 83 milhões de reais, findou em 2016 no valor de R$ 270 milhões de reais”, explicou.
Outro detalhe explicado por Elber é que nessa renovação agora em 2017, está totalmente fora do contexto jurídico explicável, já que a prefeitura de Aracaju passou por cima de decisões judiciais, intervenções do Ministério Público, com editais sendo anulados na justiça, e sendo colocados em vigor sem sequer terem sido publicados no Diário Oficial. “É bom que este parlamento tenha conhecimento que a Torre começou a operar na segunda-feira (06.02), mas o contato só foi publicado no Diário Oficial hoje, quinta-feira (09.02), emitiram uma ordem de serviço de um contrato sem sequer ter sido publicado no DO, ferindo a Lei Orgânica e todos os ditames da publicidade e da transparência. É necessário dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF) já disse que CPI é um direito das minorias e alcançado o número suficiente de assinaturas, cabe à mesa diretora instaurar a comissão pedindo aos partidos que indique seus membros. Espero que seja esse o encaminhamento da mesa da Câmara de Aracaju para que não se faça necessário que nós ingressemos na justiça para que essa CPI seja implementada”.