O Edital que permite a doação de bens (prêmios/brindes) na Campanha “IPTU Premiado 2021” foi lançado pela Prefeitura de Simão Dias, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos. O mesmo estipula o prazo de 10 a 20 de março para o recebimento de doações de prêmios pela iniciativa privada. No mesmo, está contido a relação de bens que poderão ser doados ao patrimônio Municipal, de acordo com §5º do art. 1º da Lei nº 917/2021.
Confira parte do DECRETO Nº 2.864/2021, de 09 de março de 2021, que regulamenta a Campanha “IPTU Premiado”, de estimulo à arrecadação do IPTU para o exercício de 2021, fundamentado no art. 11 da Lei nº 917/2021, e da outras providências.
Art. 1º Fica criada a Campanha de Estimulo à Arrecadação do IPTU do exercício fiscal de 2021, denominada, “IPTU Premiado 2021”, que terá prazo de duração de 05/04/2021 até a data de vencimento da cota única do IPTU estipulada no Decreto nº 2.854/2021, com redação alterada pelo Decreto nº 2.863/2021.
§1º A Campanha “IPTU Premiado 2021”, consiste na divulgação nos meios de comunicação do lançamento da cobrança do IPTU do exercício de 2021, com a premiação dos contribuintes registrados no Cadastro Imobiliário Municipal, que forem sorteados e estiverem adimplentes com suas obrigações tributárias municipais, até a data do vencimento da cota única alhures mencionado.
§2º A premiação dos contribuintes ocorrerá por meio de sorteio de prêmios adquiridos pela municipalidade, a ser realizado no dia 12/06/2021 com a presença da Comissão Organizadora e Fiscalizadora da Campanha do IPTU Premiado 2021.
ASCOM – Prefeitura Municipal de Simão Dias