A ação vai garantir o direito à moradia de 48 famílias de baixa renda beneficiárias do projeto habitacional
O Ministério Público Federal ajuizou ação, com pedido liminar, para que a Caixa Econômica Federal e a União retomem e entreguem as 48 unidades do projeto habitacional “Agrovila Canaã I”, localizadas na Zona Rural do município de Nossa Senhora da Glória (SE). As obras estão paralisadas há cinco anos, a maior parte dos imóveis estão abandonados e em progressiva deterioração.
A ação é para garantir o direito fundamental à moradia de 48 famílias sergipanas de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mais especificamente, o Programa Nacional de Habitação Rural que é financiado com recursos do Orçamento Geral da União. No documento, o MPF pede que a Justiça determine celeridade e eficiência na adoção das providências de retorno e conclusão da obra. Além disso, também pede que a União seja obrigada a destinar os recursos necessários para a conclusão definitiva e entrega dos imóveis aos beneficiários de baixa renda.
Entenda o caso – Conforme apurado pelo MPF, o empreendimento Residencial Agrovila Canaã I teve contrato celebrado em 29 de janeiro de 2014, e as obras iniciaram em março do mesmo ano. O prazo estabelecido para conclusão da construção das 48 unidades residenciais foi de seis meses, e as verbas foram liberadas conforme a execução da obra. A Caixa informou que a obra alcançou 80,50% de execução. No entanto, a vistoria realizada em 2016 constatou que a obra tinha somente 67,58% de execução. O desgaste natural, os roubos e vandalismo fizeram a execução da obra regredir 27,42%. Em 2019, a vistoria constatou a paralisação da obra.
No entanto, processos judiciais determinaram a indisponibilidade dos ativos financeiros da Associação Comunitária Boca da Mata, gestora da obra. Com a suspensão dos repasses, as obras do Residencial Agrovila Nova Canaã I foram paralisadas.
Em janeiro de 2018, a Caixa encaminhou notícia-crime à Polícia Federal e representação por ato de improbidade administrativa ao MPF. O motivo foi a má gestão da obra pela Associação Comunitária Boca da Mata. Mas, para o MPF, a Caixa deveria ter substituído a associação por outra entidade organizadora e assim dar prosseguimento à obra.
“A paralisação das obras provocou o abandono das moradias e a sua deterioração progressiva. Cerca de 10 famílias beneficiárias ocuparam as casas inacabadas em razão da necessidade de moradia. O atraso de sucessivos anos na conclusão das obras causou não só evidentes prejuízos ao patrimônio público, como também ao acesso à moradia digna das famílias de baixa renda beneficiárias”, ressalta a procuradora da República Martha Figueiredo.
O Ministério Público Federal destaca que passaram cinco anos, mas a obra não foi concluída. A instituição defende a adoção de providências eficientes e rápidas para a conclusão e entrega das 48 unidades residenciais.
Confira aqui a íntegra da ação.
Ministério Público Federal em Sergipe