Durante a 2º votação do Projeto de Lei nº2/2020, que concede a remissão de débitos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como também simplifica procedimentos administrativos, o vereador Elber Batalha (PSB) apresentou uma emenda que beneficiaria os servidores públicos municipais de Aracaju.
O objetivo da emenda do vereador Elber é acrescentar a remissão dos tributos aos funcionários públicos do município de Aracaju, de forma a permitir que a isenção, já prevista em lei, seja respeitada – preservando assim a coerência e integridade de todas as legislações municipais.
“A Prefeitura mandou a lei e não abriu a possibilidade de remissão para os servidores públicos que já tinham esse direito e não havia pedido. Dentro deste contexto, não há inconstitucionalidade alguma. Estou, por uma questão de equiparação, apresentando uma emenda com essa finalidade: para que o servidor público que já está enquadrado nas regras, não estou criando nada novo. Se o servidor não cumprir os requisitos, obviamente não terá direito. Meu texto é exatamente igual ao que está na lei de isenção”, justificou Elber Batalha.
Mesmo sendo um projeto que iria beneficiar os servidores públicos de Aracaju, a emenda ao projeto de remissão do IPTU foi rejeitada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por Luciana Gonçalves