O vereador Elber Batalha (PSB) deu entrada na última tera-feira, 17, em um mandado de segurança para anular o processo de votação de aumento do IPTU proposto pelo prefeito Edvaldo Nogueira. A votação aconteceu no final do mês de setembro no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Juntamente com Elber, toda a bancada de oposição, composta por Emília Corrêa (PEN), Cabo Amintas (PTB) e Lucas Aribé (PSB), também assinaram a ação conjunta com o líder da oposição na CMA.
Elber explicou que propôs na Câmara no mês de março o Projeto de Lei 01/2017, que pedia a revogação do IPTU em Aracaju e que a partir do ano de 2018, fosse aplicado somente o aumento da inflação no imposto. “Esse projeto veio para votação e foi rejeitado pela bancada governista. E a Constituição Federal, através do artigo 67, determina que um projeto versando sobre um tema específico sendo rejeitado, não poderá esse mesmo tema ser tratado em outro projeto no mesmo ano. Só que Edvaldo Nogueira enviou o projeto dele de aumento do IPTU”, explicou.
O líder da oposição disse que informou que disse à época ao presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara de Aracaju, vereador Anderson de Tuca, que esse projeto de aumento de IPTU proposto pelo prefeito não poderia ser mais votado agora em 2017. Tuca concordou com Elber. “Mas, naquela oportunidade, a Mesa Diretora da Câmara ficou sem saber o que fazer, suspendeu a sessão por quase 2h, e depois regressou com a justificativa de que os projetos tinham temas diferentes. Se meu projeto fala do IPTU e o do prefeito também, é o mesmo tema. Por conta disso, nós entendemos que aquela votação foi nula, inclusive a OAB também vai ingressar com o mesmo perdido de anulação da votação do IPTU de Aracaju”. O mandado de segurança foi encaminhado para a 18ª Vara Cível, e está sob análise da juíza Cristina Machado.
Por Luciana Gonçalves, Assessora de Imprensa