Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei nº 100/2017 de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis das Carreiras de Assistente de Trânsito e Vistoriador, no quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (PCCV/Detran/SE).
De acordo com a redação da proposta em apreciação, visa promover ajustes ao regime de remuneração às referidas categorias, com justificativa de que não havendo a regulamentação das mesmas, os servidores que as integram estarão sujeitos a um regime de remuneração que poderá implicar no recebimento de proventos em valor inferior ao mínimo.
Vale ressaltar que o PL também se fundamenta na totalidade que compõe o quadro de servidores dessas duas categorias, sendo 184 assistentes de trânsito e 45 vistoriadores, com argumentação que a propositura não vai gerar grande impacto na folha de pagamento.
Por Agência de Notícias Alese