Em entrevista a Rádio Fan FM na manhã desta segunda-feira, 24, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Nitinho (PSD), acompanhado do assessor jurídico do Legislativo, José Gomes, esclareceram a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Roberto Porto, em derrubar o mandato de segurança que obrigava a Casa instaurar a CPI do Lixo.
No último dia 12 de abril, a CMA foi notificada judicialmente da decisão da juíza da 3ª Vara Cível, Simone de Oliveira Fraga, que obrigava a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. No ato, o presidente da Casa realizou a leitura no Plenário e determinou o prazo de cinco Sessões Ordinárias para que cada partido que compõem a Casa indicassem os nomes dos parlamentares para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito. Entre os nomes indicados, caberia ao presidente e à Mesa Diretora escolher os cinco membros da CPI.
Em paralelo a isto, a Assessoria Jurídica da CMA realizou uma análise jurídica da Constituição e do Regimento Interno para recorrer da liminar. “Os questionamentos foram aceitos pelo desembargador Roberto Porto que derrubou a obrigatoriedade da instalação da CPI do Lixo, na última quinta-feira, dia 20. Após a notificação, a oposição terá um prazo de 15 dias para recorrer”, explica José Gomes.
De acordo com o assessor Jurídico do Parlamento Municipal, o recurso pedido a suspensão da decisão da juíza da 3ª Vara, detetminando a instalação da referida comissão, foi dado entrada na Justiça, no dia 18 deste mês.
Entenda
Após ser rejeitada no Plenário da Câmara, com 16 votos contra a instalação da CPI e sete voto favoráveis, os vereadores da oposição recorreram à Justiça para que fosse instaurada a Comissão, que visa analisar os contratos da Empresa Torre com a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb).
Por Danilo Cardoso