O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Nitinho (PSD), leu durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 15, a decisão do desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto, favorável a Casa, suspendendo os efeitos da sentença de primeiro grau que determinou a imediata instalação da CPI, referente aos contratos da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) com as empresas coletoras de lixo.
A decisão do magistrado interrompeu a contagem do prazo de cinco Sessões Ordinárias para a instalação e indicação dos cincos vereadores que iriam compor a CPI, até que o recurso da Câmara seja apreciado pela Corte de Justiça sergipana.
Para Nitinho, a Câmara irá acatar o que a justiça determinar. “A Câmara recorreu da decisão da juíza Simone Fraga recorreu por discordar da forma como os autores do mandado de segurança querem interpretar o regimento interno da Casa. A CPI já havia sido recusada no Plenário, os vereadores resolveram entrar na justiça e assim respeitamos. Só que a assessoria jurídica da Casa também é ativa e vai buscar que a decisão da maioria dos vereadores seja respeitada”, disse o presidente da CMA.
Entenda:
Após os parlamentares terem recusado em votação aberta no Plenário a implantação da CPI do Lixo, os vereadores Elber Batalha (PSB), Cabo Amintas (PTB), Emília Corrêa (PEN) e Lucas Aribé (PSB) apelaram na justiça e tiveram uma decisão favorável da juíza da 3ª Vara Cível, Simone de Oliveira Fraga.
No último dia 3 de agosto, o presidente da CMA, Nitinho, leu a sentença proferida no mandado de segurança que determinou a imediata instalação da CPI.
Por Danilo Cardoso