Nesta quinta-feira (13), foi aprovado em Plenário e nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei 315/2023 que institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário (PESF) e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária (PMGF).
ambos programas modificam os parâmetros utilizados para aferição dos incentivos financeiros fornecidos aos auditores fiscais, bem como dos demais servidores fazendários – por intermédio da alteração integral da Lei n° 2.730, de 17 de outubro de 1989.
O Projeto, segundo o Poder Executivo, tem como finalidade a correção de distorções existentes no sistema de remuneração variável dos servidores fazendários, que atualmente se baseia principalmente nas autuações fiscais realizadas. A intenção de estimular a eficiência e o cumprimento das metas de arrecadação torna mais justo o critério de pagamento de bônus aos servidores.
“A fiscalização e a aplicação correta das Leis tributárias são pilares fundamentais para a justiça fiscal e para o equilíbrio econômico do Estado de Sergipe. No entanto, a atual sistemática de remuneração variável tem consequências indesejadas, prejudicando a alocação eficiente dos servidores e a diversificação de suas atribuições. Um dos principais efeitos negativos desse sistema é a concentração dos servidores em atividades de fiscalização, em detrimento de outras áreas igualmente relevantes, como a tributação, a tecnologia da informação e a arrecadação. Os servidores que percebem remuneração variável com base nas autuações tendem a evitar assumir posições que não envolvam diretamente a aplicação de multas fiscais, o que compromete a eficiência e a efetividade da Secretaria da Fazenda”, explica a justificativa do projeto.
A nova redação visa corrigir as distorções existentes, permitindo que os servidores sejam alocados de forma eficiente, levando em consideração suas habilidades e qualificações. Diante desta aprovação, pretende-se estabelecer um conjunto de indicadores que valorizem não apenas as autuações, mas também outros aspectos relevantes da atuação fazendária, como o combate à sonegação fiscal, a qualidade no atendimento aos contribuintes e a eficiência na gestão administrativa. Especificamente, a propositura remodela o funcionamento do Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual (Finate), reestruturando-o com o intuito de conceder estímulo ao melhor e mais eficaz desempenho das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Sergipe (Sindifisco), José Antônio dos Santos, a aprovação do PL é positiva, estimula ações que aumentem a arrecadação para o Estado por meio serviços prestados e desempenho, e não mais pelos autos de infração lavrados.
“As discussões foram feitas durante três meses e ao final chegamos a um acordo, para prever a alteração da sistemática baseadas em multas”, destacou o dirigente sindical.
Importante ressaltar que o objetivo principal é promover um incremento da produtividade em suas áreas de atuação, com a criação de um plano de metas do servidor fazendário. O valor mensal a ser percebido será regulamentado posteriormente, em até 90 dias, através de decreto do Poder Executivo Estadual.
O PL foi aprovado por unanimidade e enviado para sanção do Governo do Estado.
Por Júnior Matos/ Agência de Notícias Alese