Nesta quarta-feira (23) foi aprovado, por maioria, nas Comissões Temáticas e em Plenário, o Projeto de Lei (PL) n° 363/2023 que trata sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios.
Segundo justificou o Poder Executivo, autor da matéria, o projeto foi desenvolvido com o intuito de garantir maior Segurança Jurídica à apuração do VAF, uma vez que incorpora à legislação estadual os dispositivos da Lei Complementar Federal de nº 63 de 11 de janeiro de 1990, e do Decreto de nº 21.400 de dezembro de 2002, regularizando a matéria em um único diploma legal.
O VAF representa o quanto cada município contribui para a arrecadação de ICMS do estado e, dessa forma, quanto deve receber de repasse constitucional. Quanto maior a participação, maior o repasse a receber.
O texto aprovado mantém as regras que estão em vigor atualmente, com exceção do art. 5º § 1º, que estabelece que em relação à produção de substâncias minerais (exploração mineral), quando a área da jazida se estender por mais de um município a apuração do valor adicionado será feita proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os municípios envolvidos.
Emenda
Durante a votação em Plenário, foi aprovada uma Emenda Aditiva de autoria do deputado Cristiano Cavalcante. A emenda diz que: “Quando não for possível determinar com exatidão a proporcionalidade da produção da substâncias minerais, para fins de apuração do valor adicionado a que se refere ao artigo deste artigo este deve ser repartido em partes iguais entre os municípios nos quais se estendem as áreas das jazidas”.
Discussões
Para o líder da oposição na Alese deputado Georgeo Passos (Cidadania) o PL 363/2023 não impacta sobre a alíquota, mas promove alteração dela sobre os municípios. “Entendemos que não podemos tirar receita do município do dia para a noite. Existem pessoas que precisam dos serviços públicos. Atualmente a regra estabelece que a apuração leve em consideração onde estiver localizada a “boca da mina”.
Ele continua sua defesa ressaltando que o Projeto de Lei põe fim a quase uma década de insegurança jurídica. “Estamos dando um ponto final em uma discussão de mais de nove anos, dando fim a insegurança jurídica e chancelar a divisão de recursos oriundos de ICMS que estão vindo de mineradoras. Cada município receberá de acordo com o que for extraído em seu território, de forma devida, e evitando novos percalços jurídicos, dentro do que foi comprovado com os estudos que foram realizados”, explicou o Líder do Governo na Alese o deputado Cristiano Cavalcante (UB).
Por Júnior Matos/Agência de Notícias Alese