A vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheira Susana Azevedo, utilizou a sessão da Primeira Câmara desta terça-feira, 8, para propor que os recursos oriundos do Programa de Regularização de Ativos no Exterior sejam utilizados pelos municípios para o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas de servidores públicos, bem como o pagamento dos valores dos meses de novembro e dezembro, inclusive 13º salário.
A conselheira sugere também que, caso haja recursos disponíveis após fazer o pagamento prioritário, os municípios utilizem o restante do montante para regularização e manutenção de unidades de Saúde, escolas e limpeza pública.
“Longe de acreditarmos que os recursos repatriados sejam suficientes para tais medidas, temos convicção de que se estes tiverem a destinação aqui proposta, possibilitarão aos atuais gestores deixarem seus cargos com mais dignidade e o senso do dever cumprido”, disse Susana Azevedo.
O prazo para que os municípios interessados em aderir à repatriação de recursos se encerrou no dia 31 de outubro. A Receita Federal divulgou que o programa trouxe de volta à economia do País o montante de R$ 169,9 bilhões, dentro do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Do valor repatriado, mais de R$ 24 bilhões, correspondente ao valor recolhido pelo Imposto de Renda, serão destinados a Estados e municípios, respeitando os percentuais do Fundo de Participação do Estados (FPE) e FPM.
Fonte: Ascom/TCE-SE