Obrigatoriedade foi estabelecida por meio de uma lei municipal aprovada pela Câmara Municipal e de autoria do vereador Joselmo Fontes.
Na última terça-feira, 18, a Prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro (SD), sancionou a Lei nº 931/2020, que obrigam as casas lotéricas instaladas no município a disponibilizar gratuitamente aos seus usuários, homens e mulheres, adaptados às pessoas com deficiência física.
Segundo o texto, eles devem ser instaladas em área de fácil acesso e visualização aos usuários, estando aberto para estes durante todo o expediente de trabalho. O prazo para o cumprimento desta nova diretriz é de 180 dias contado a partir do último dia 18 de agosto.
As casas lotéricas que não cumprirem a lei sofrerão algumas penalidades, tais como: advertência, multa no valor de um salário mínimo vigente, multa em dobro no caso de reincidência, e cassação de alvará de funcionamento em caso de terceira reincidência.
Lotéricas isentas: Estão livres de readequarem as suas estruturas as casas lotéricas instaladas em centros comerciais, shoppings centers, terminais de ônibus e rodoviárias que tenham sanitários próprios; as unidades simplificadas de loteria, e as casas lotéricas avançadas temporárias.
Via: Thiago Farias/Portal Lagartense