A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira, por 327 votos a 147, a proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza o governo a não pagar a totalidade de suas dívidas judiciais (precatórios) até 2026. Ainda falta a votação de requerimentos, inclusive sobre essa autorização para dar um calote nos credores, e análise em um segundo turno antes de o texto seguir para promulgação.
Como, após a aprovação do texto-base, o quórum começou a ficar mais baixo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar para a quarta-feira (15) a conclusão da análise da PEC. Lira convocou uma nova sessão para esta quarta, às 10h, para votar o projeto. A oposição apresentou emendas para suprimir pontos do projeto e ainda falta a análise de quatro desses requerimentos (incluindo um do DEM, da base governista, que pretende excluir a previsão de pagamento trimestral dos precatórios do Fundeb e deixar que o governo decida a data).
Como foi a sessão desta terça
A principal discussão, ao longo do dia, foi sobre a aprovação ou não da emenda dos senadores que reduziu o prazo de vigência dessa autorização de 2036 para 2026, mas, no fim, os governistas desistiram dessa ampliação pelo medo de que o Senado não aceitasse a mudança e não topasse a promulgação da PEC, dificultando a elaboração do Orçamento de 2022.
A PEC permite que o governo não pague a totalidade de suas dívidas judiciais. Pelo texto, haverá um teto no Orçamento para essa despesa, equivalente ao gasto em 2016, corrigido pela inflação anual. Para 2022, isso permitirá que o governo gaste R$ 44 bilhões com outras áreas e empurre parte dessas obrigações para os anos seguintes.
Pela proposta aprovada inicialmente na Câmara, a autorização para dar um calote nos credores valeria até 2036, quando se encerraria também o teto de gastos (regra criada em 2016 para proibir o crescimento das despesas do governo acima da inflação). Os senadores reduziram esse prazo para 2026, fim do próximo mandato presidencial.
Havia o entendimento, entre parte dos deputados, que seria possível promulgar o parágrafo com a supressão na data, mas outros entenderam que isso seria inviável. Os senadores fizeram chegar à Câmara que não aceitavam a modificação e pressionariam contra a promulgação nesses termos e, com isso, o PL do presidente Jair Bolsonaro desistiu da emenda.
Parte da PEC já tinha sido promulgada para abrir o espaço fiscal para criação do Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família) em R$ 400. Na semana passada, o Congresso publicou a mudança no período de aferição do teto de gastos, o que permitiu um gasto de mais R$ 15 bilhões em 2021 e mais R$ 62 bilhões em 2022 (o auxílio adicional custará pelo menos R$ 51 bilhões).
Relator do projeto, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defendeu a aprovação da proposta como uma forma de viabilizar o pagamento para famílias carentes. “O Senado fez algumas mudanças no texto, que entendemos positivas, principalmente garantir os 60% dos repasses do Fundeb para os professores e tornar a renda básica permanente”, disse.
Já a oposição criticou o calote nos credores, disse que a PEC reduzirá os beneficiários dos 35 milhões que recebiam o auxílio emergencial por causa da pandemia para 17 milhões do Auxílio Brasil e que havia outras formas de viabilizar o pagamento.
“De fato, o Senado reduziu danos, mas, no entendo, a proposta continua merecendo resposta política à abertura de espaço fiscal desnecessário, ao fim do Bolsa Família, ao pagamento parcelado dos precatórios, que é algo de direito de quem reclamou judicialmente e ganhou”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Fonte: Valor Econômico