Com amplo apoio da bancada sergipana, foi aprovada, na noite desta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que trata da sustentabilidade administrativa dos municípios brasileiros, permitindo um novo modelo de parcelamento de precatórios e dívidas previdenciárias.
Defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Federação dos Municípios de Sergipe (FAMES), a proposta tem por objetivo permitir que as administrações municipais tenham a previsibilidade no pagamento dessas dívidas. Proposta pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) com a co-autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Na Câmara dos Deputados, o texto foi relatado pelo deputado federal Baleia Rossi.
Para a presidente da FAMES, Silvany Mamlak, essa proposta permitiu que uma regra responsável com as finanças públicas e os credores fosse estabelecida.
“O objetivo da PEC 66 é garantir um critério expresso, que permite a sustentabilidade administrativa, a previsibilidade do percentual a ser debitado da receita corrente líquida e o pagamento dos precatórios, com previsibilidade. Um verdadeiro avanço, em diversos aspectos, para os municípios”, afirmou.
Segundo a presidente, o texto constrói uma série de condições mais realistas para o pagamento de precatórios, sem deixar de lado a criação de instrumentos mais eficazes para regularização de débitos e instituir juros reais variáveis, entre 0% a 4% ao ano, conforme o adiantamento do pagamento. Dessa forma, favorece o reequilíbrio financeiro dos municípios e estimula a quitação antecipada das dívidas.
“É importante reforçar que essa construção teve uma forte participação da Confederação Nacional de Municípios e do presidente Paulo Ziulkoski, que articulou diretamente na construção das emendas que foram anexadas no texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Uma construção que ouviu os anseios de Sergipe, de todo o Nordeste e de municípios de todo o país”, complementou Silvany.
Como votaram os parlamentares sergipanos
Votaram favoráveis os deputados federais: Delegada Katarina, Gustinho Ribeiro, Icaro de Valmir, João Daniel, Nitinho, Rodrigo Valadares e Yandra Moura. O deputado federal Thiago de Joaldo não participou da votação.
O texto foi aprovado com 404 votos favoráveis, 67 contrários e 03 abstenções no primeiro turno. No segundo turno, foram 367 votos favoráveis, 97 contrários e 02 abstenções. Agora, a proposta volta para o Senado.
Da Assessoria