Ao todo, os parlamentares apreciaram 27 proposituras, sendo 21 Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, uma moção e três requerimentos
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 19, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), aprovou o Projeto de Lei (PL) 108/2021, de autoria do vereador Sávio Neto de Vardo da Lotérica (PSC), que dispõe sobre a criação do programa “Transporte Social Especial” para crianças e adolescentes com Transtornos do Espectro Autista (TEA) e da síndrome de down, assistidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (Caps) no município de Aracaju. o Texto foi aprovado em 2ª discussão.
Em 1ª discussão, os vereadores analisaram e aprovaram o PL 83/2022, de autoria do vereador Ricardo Marques (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nos veículos de transporte coletivo público do município de Aracaju. Segundo o autor da proposta, a ideia é trazer mais transparência de informações. “Estamos diante de um sistema de transporte que precisa da nossa atenção e só queremos que tenha a informação do ano de fabricação e tempo de vida dos veículos, além e colocar número de telefone para reclamação”, afirmou.
Já em 2ª discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 107/2022, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados, denominado “Amiga dos Animais” no município de Aracaju.
Também em 2ª discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 83/2022, de autoria do vereador Sargento Byron (Republicanos), que dispõe sobre Implementação do protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de Aracaju.
Requerimentos
Um dos Requerimentos aprovados pela CMA está o de número 653/2022, de autoria da vereadora Professora Ângela Melo (PT), para votação e dispensa dos interstícios regimentais para aprovação do Projeto de Lei 259/2022, que institui o ano de 2022 como o “Ano Educacional e Cultural Darcy Ribeiro”, em comemoração ao centenário de aniversário.
De autoria do vereador Isac (PDT), a Câmara também aprovou o Requerimento 187/2023, que pede, ao Poder Executivo de Aracaju, através dos seus órgãos competentes e envolvidos na contratação, execução e fiscalização da Parceria Público Privada (PPP), visando a modernização do parque de iluminação pública da cidade de Aracaju, o envio de toda documentação referida no prazo de 15 dias, conforme determina a Lei Orgânica de Aracaju.
Projetos aprovados em urgência
Em 2ª discussão, de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 138/2023, estabelece índice de reajuste para os servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos da Câmara Municipal de Aracaju, dos valores dos cargos em comissão, das funções gratificadas.
Também em 2ª discussão, o PL 1/2023, de autoria da Comissão de Finanças, regulamenta a tramitação das Emendas Impositivas individuais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Aracaju.
Por CMA