Os gestores responsáveis pelas unidades administrativas do Estado e municípios sergipanos devem atentar para os prazos do calendário anual de obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE).
Disponível no site da Corte, o cronograma detalha todas as informações necessárias para que o órgão exerça a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como os prazos em que devem ser entregues.
“Para que a análise das contas e eventuais fiscalizações ocorram de forma cada vez mais célere, é imprescindível que o Tribunal tenha acesso a esses dados dentro dos prazos”, comenta o presidente do TCE, conselheiro Flávio Conceição.
Conforme o calendário, o primeiro prazo remete ao próximo dia 30 de janeiro. Até lá, o governo do Estado e as prefeituras municipais devem enviar ao TCE o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício financeiro anterior.
Nesse mesmo prazo, também os prefeitos e o chefe do Executivo estadual, bem como presidentes das Câmaras municipais, devem disponibilizar os relatórios de gestão fiscal (RGFs) do 3º quadrimestre e do 2º semestre do exercício financeiro passado.
Tais obrigações têm como fundamentação legal dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para visualizar todo o calendário anual de obrigações, basta acessar o site do TCE (www.tce.se.gov.br), posicionar o cursor em “Serviços” e clicar na opção “Apoio a Gestores”.
Fonte: TCE/SE