Falar em sustentabilidade lembra meio ambiente, mas, em se tratando de poder público, remete ainda a áreas como Saúde e Educação. “A concretização dos direitos fundamentais deve ser sustentável no sentido de não haver um retrocesso lá na frente”. Este é o entendimento do procurador João Augusto Bandeira de Mello, do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), que acaba de lançar o livro “O Princípio Constitucional da Sustentabilidade”.
A obra é resultado da dissertação de Mestrado do autor, após atualizações e ajustes para torná-la mais atual e voltada ao grande público. “O tema tem relação direta com a pandemia da Covid-19, então, a ideia foi fazer essa atualização à luz do que estamos vivendo, todas essas dificuldades, não apenas sanitárias, mas econômicas e sociais, as decisões governamentais envolvidas; tudo isso é muito rico em termos de pensar juridicamente o problema e em relação com o tema que eu estava defendendo, da sustentabilidade”.
Bandeira de Mello explica que um dos pontos principais do seu trabalho está justamente na ideia de que a sustentabilidade não deve ser vista somente no viés ambiental. “Tudo tem que ser sustentável. Na atuação do poder público, o que a Constituição quer – por isso que é princípio constitucional da sustentabilidade – é que todas as dimensões de atuação do Estado brasileiro sejam sustentáveis, não só da forma ambiental, que é a mais usual, mas também na parte social, com a saúde e educação, na parte econômica, e a Lei de Responsabilidade Fiscal tem um papel muito importante nessa sustentabilidade fiscal”, observa.
As implicações da pandemia na ação governamental são abordadas no livro, que enfatiza a responsabilidade que recai sobre os órgãos de controle e administrações públicas. “Tivemos alguns retrocessos, nitidamente na saúde e educação – cirurgias eletivas foram adiadas, as aulas não puderam ser presenciais e os alunos tiveram perdas -, então nós temos que garantir a eficácia da Constituição no presente e no futuro, com medidas imediatas de retomada, de planejamento, de diagnóstico do que está acontecendo; que tenhamos um plano emergencial para que esses problemas sejam resolvidos no futuro”.
O livro também desenvolve a ideia de que o conceito de interesse público é de difícil definição, “mas mesmo que não tenha uma definição exata, eu faço uma correlação entre interesse público e concretização do projeto constitucional. Então, é interesse público se estivermos ajudando a Constituição a ter sua eficácia. Se é algo que não colabora com a eficácia da Constituição, então não é interesse público”, explica o autor.
Um outro eixo da obra, segundo Bandeira, fala da “hermenêutica, ou seja, de interpretação de normas e leis”, do dever de se trabalhar essa sustentabilidade constitucional e do compromisso do administrador com o futuro. “É preciso interpretar a Constituição de modo que os serviços públicos sejam viáveis no futuro e aí os órgãos de controle têm um papel muito importante para controlar que essas decisões governamentais sejam sustentáveis mais adiante”, acrescenta.
Publicado pela Editora Dialética, o livro “O Princípio Constitucional da Sustentabilidade” ainda será lançado presencialmente, tão logo sejam superadas as condições adversas decorrentes da pandemia. A obra é voltada, sobretudo, para a área do Direito, mas com a visão de controle externo que também a torna útil aos profissionais dos Ministérios Públicos de Contas, Tribunais de Contas e Controladorias.
“Possui uma linguagem acessível para o cidadão em geral, para que possa servir de reflexão e venha a ajudar nesse entendimento de que temos que garantir a eficácia da nossa Constituição”, conclui Bandeira de Mello.
Por DICOM/TCE