O Banco Central (BC) esclareceu que empresas ou empreendedores individuais que estiverem com débitos com a Receita não terão suas chaves canceladas. Na quinta-feira (6), o BC divulgou uma nova norma que prevê o cancelamento de chaves Pix com irregularidades no CPF e no CNPJ.
A dúvida em relação ao cancelamento das chaves devido a questões fiscais surgiu após o BC informar que CNPJs inaptos — situação cadastral que pode ocorrer pelo descumprimento de obrigações, como a não entrega de declarações, ou por débitos fiscais — teriam as chaves desativadas.
O BC garantiu que questões fiscais não serão critério válido para o cancelamento das chaves Pix. No entanto, a Autoridade Monetária não detalhou como fará para distinguir os casos em que o CNPJ se encontra inapto por falta de documentos daqueles em que a inaptidão ocorre pelo não pagamento de impostos.
O BC ainda informou que não há ferramentas ativas neste momento para fazer essa diferenciação entre os CNPJs considerados inaptos. A instituição ainda afirmou que está estudando e discutindo mecanismos operacionais que possam ser implementados pela Receita Federal para possibilitar essa distinção.
Fonte: Gazeta do Povo