O Estado de Sergipe conquistou uma grande vitória na Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, que garante a compensação das perdas na arrecadação de ICMS acumuladas no ano passado com a entrada em vigor das Leis Complementares 192/20232 e 194/2022. Durante toda esta semana, a equipe técnica do Governo do Estado, liderada pelo governador Fábio Mitidieri, e com o apoio da bancada sergipana, mobilizou demais governadores do Norte e Nordeste, secretários de Fazenda, parlamentares e ministros.
O resultado do esforço foi a aprovação do projeto que estava em análise na Câmara Federal. Com isso, todos os estados e o Distrito Federal terão assegurada a sustentabilidade fiscal e das contas públicas por meio da compensação de perdas, e especialmente Sergipe, que mais fortemente desde julho tem sofrido um impacto negativo na arrecadação com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que acumulam mais de R$ 100 milhões.
O governador Fábio Mitidieri externou seu agradecimento pelo engajamento da bancada sergipana em defesa do projeto, sobretudo por ser uma proposta vital para a manutenção do equilíbrio fiscal de Sergipe.
“Quero agradecer à nossa bancada sergipana, que durante toda a semana nos ajudou bastante numa questão que é sensível aos cofres dos Estados e dos municípios que é a perda de arrecadação do FPE e do FPM. Essa conquista é de todos e vai fazer com que a gente possa estancar as perdas de arrecadação do FPE de agora em diante. A luta vai continuar no Senado, mas mais uma etapa foi vencida”, declarou.
De acordo com a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Andreozzi, a conquista é mais uma demonstração da influência de Sergipe junto aos demais estados, na condição de liderança desse processo de discussão sobre a compensação das perdas na arrecadação, inclusive auxiliando na construção do texto do PLP.
“De forma inédita houve a aprovação para recomposição nominal do FPE. É muito comum a recomposição do FPM, mas não tinha recomposição de FPE. O próximo passo é a aprovação no Senado, mas o que foi conquistado até aqui é histórico para Sergipe e para os Estados e o Distrito Federal. O valor total da compensação é aproximadamente R$ 27 bilhões”, informou a secretária.
Principais pontos contidos no projeto aprovado:
Definição do valor total da compensação de aproximadamente R$ 27 bilhões, mantendo os valores previsto no cronograma;
Comprovação pelos Estados do repasse aos municípios, sob pena de serem cessados os abatimentos de dívida e as transferências;
Antecipação da parcela de compensação aos Estados de 2024 para 2023, em R$ 10 bilhões;
Manutenção do dispositivo legal que define como essenciais os combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo;
Previsão de transferência pela União aos estados para cobrir as perdas do FPE nos meses de julho e agosto de 2023, em relação ao mesmo período de 2022;
Previsão de transferência pela União aos municípios para cobrir as perdas do FPM nos meses de julho, agosto e setembro de 2023, em relação ao mesmo período de 2022, corrigidos pela variação acumulada do IPCA;
Disposição de que a União fará o repasse diretamente aos municípios no caso de os estados não cumprirem os devidos repasses relativos à compensação;
Manutenção do dispositivo legal (art. 3º, inciso V, alínea ‘b’) que prevê que as alíquotas sobre combustíveis serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada.