Em sessão virtual realizada de 22 a 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Município de Aracaju não pode cobrar IPTU dos imóveis localizados em área desmembrada do município de São Cristóvão.
Com a decisão o STF fixou tese, em linhas gerais, de que o desmembramento, aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe, por meio da Emenda Constitucional nº.16, de 30 de junho de 1998, da área geográfica da então Zona de Expansão, de São Cristóvão para Aracaju, sem a realização de plebiscito, não dá direito ao município que incorporou a área cobrar IPTU.
No entendimento dos integrantes do Fórum em Defesa da Grande Aracaju, que acompanham a questão desde o início e que são parte da ação, por meio da OAB Sergipe, como “amicus curiae”, esta decisão vem estabelecer que Aracaju não tem legitimidade para cobrar o IPTU sobre imóveis que pertenciam a são Cristóvão antes da alteração procedida pelo Poder Legislativo de Sergipe, mas algumas questões ainda precisam ser resolvidas.
“Com a decisão do Supremo, Aracaju fica sem poder cobrar o IPTU na área que pertencia a São Cristóvão até a mudança do limite entre os municípios. A questão agora é o restabelecimento o limite anterior, previsto na legislação”, diz José Firmo, coordenador do fórum em Defesa da Grande Aracaju e morador do bairro Robalo, que fica na região do conflito.
Firmo, lembra que apesar da decisão ter sido no STF, última instância e de ter sido por unanimidade, o que se decidiu foi apenas sobre a proibição do Município de Aracaju cobrar o IPTU em determinadas áreas. Não houve, na decisão, determinação para realização de plebiscito, assim como não existe decisão para definição dos novos limites.
O Fórum em Defesa da Grande Aracaju deverá se reunir com a AOB-Sergipe nos próximos dias para definir as próximas estratégias e para, em seguida, estabelecer um cronograma de reuniões dos moradores dos novos bairros da antiga Zona de Expansão Urbana.
Em outra frente, o Fórum em Defesa da Grande Aracaju pretende estabelecer debates com as prefeituras e as câmaras municipais de Aracaju e de São Cristóvão, bem como com a Assembleia Legislativa visando a resolução do problema.
Por José Firmo