O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta quinta-feira, 30, dois projetos de lei relacionados à atualização da legislação relacionada ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e à qualificação de entidades de organização social (OS) em contratos com a prefeitura de Aracaju. Ambos foram aprovados pela Câmara Municipal de Aracaju nesta semana. Para o prefeito, as novas leis serão fundamentais à cidade.
“Tanto o projeto que trata da arrecadação mais justa do ISS quanto o PL que torna as regras de contratação de organizações mais rigorosas representam modernização da nossa legislação e repercutirão em benefício para a população aracajuana”, ressaltou.
A lei complementar 174/2021 faz alterações no Código Tributário Municipal e Normas de Procedimento Administrativo Fiscal e incorpora ao ordenamento jurídico tributário de Aracaju o que dispõe a Lei complementar (nacional) n° 175, de 23 de setembro de 2020. Neste sentido, a tributação de uma série de serviços prestados na capital sergipana, que se dava no domicílio da empresa, passa a ocorrer na cidade de domicílio do cliente. “Estamos fazendo justiça fiscal e tributária. Era um pleito de todos os municípios e, agora, Aracaju faz uma adequação à legislação federal”, justificou o prefeito.
Já a segunda lei, de número 5.400/2021, altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 4.383, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades com o poder público municipal. O objetivo é fazer adequações na lei municipal e fortalecer os aspectos fiscalizatórios quando da execução do contrato de gestão.
Entre as alterações na lei, com a finalidade de criar regramentos mais rigorosos, estão a definição de critérios para avaliação; a compatibilidade da área de atuação; a finalidade não-lucrativa; a existência de Conselho Fiscal; a previsão de realização de auditorias contábil e financeira, periódicas, entre outras.
