O Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Ministério Público Federal (MPF/SE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT/SE) solicitaram ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBM/SE), à Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon/SE) e à Coordenação de Vigilância Sanitária de Sergipe (Covisa), informações sobre a aplicação de multas a cidadãos que descumpriram a Lei Estadual, a qual torna obrigatório o uso de máscaras durante a pandemia da covid-19.
O MP requisitou o quantitativo de multas aplicadas, mês a mês, desde 06 de maio de 2020 (data de vigência da Lei), o montante total arrecadado e a relação anexa de cidadãos multados. Foi solicitado, ainda, que seja informada quinzenalmente aos Ministérios Públicos, a relação das pessoas multadas e a data de ocorrência.
Uso obrigatório de máscara – Lei Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 8.677/20 – e suas alterações promovidas pela Lei nº 8.723/20 – é obrigatória a utilização de máscaras de proteção respiratória, no Estado de Sergipe, em decorrência da declaração de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública na área de saúde, em razão da disseminação da covid-19.
I – para circular ou permanecer nas vias públicas e espaços públicos, inclusive quando na utilização de transporte público ou privado;
II – para circular ou permanecer em áreas comuns de instalações ou edificações residenciais;
III – nos estabelecimentos públicos e privados.https://c7085eeecdd2b7eeec89ade7c7b85433.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html
Art. 5º O descumprimento no disposto nesta Lei enseja responsabilização administrativa do infrator com aplicação de pena de multa, fixada em 2 (duas) UFP (Unidade Fiscal Padrão) do Estado de Sergipe.
As máscaras de proteção, quando usadas adequadamente, constituem importante instrumento de combate à disseminação do vírus da covid-19.
Por MPSE