A partir desta segunda-feira, 22, a Prefeitura de Aracaju reforça as fiscalizações do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) em açougues e padarias da capital. O órgão, que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), averigua o cumprimento da legislação consumerista, por meio de ações sistemáticas, a partir de um cronograma de atividades.
Esse trabalho visa promover o equilíbrio nas relações de consumo e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores. Para isso, o Procon Aracaju intensifica, rotineiramente, as vistorias nas quais realiza observações pertinentes ao segmento contemplado. Entre os aspectos verificados estão a precificação, validade dos produtos expostos à venda e a informação prévia quanto a possíveis diferenciações de preços a partir da forma de pagamento.
O coordenador do órgão municipal de proteção ao consumidor, Igor Lopes, ressalta que há questões específicas a serem analisados pelos fiscais nesses estabelecimentos, a exemplo da comercialização da carne previamente moída nos açougues.
“A Lei municipal nº 5.010/2018 proíbe essa prática. O processo de moagem precisa acontecer na presença do consumidor, exceto as carnes que já são industrializadas e possuem certificação dos órgãos oficiais, que fazem todo o processo de vistoria”, destacou.
Outro aspecto pertinente diz respeito à rotulagem dos produtos, que deve ocorrer de maneira mecânica, com base na Lei Municipal nº 5154/2018, por meio da qual fica proibido que esse processo ocorra de forma manual. “As informações referente à validade precisam ser impressas mecanicamente na própria embalagem, visando coibir que haja uma possível remarcação ou adulteração dessas informações, com foco na proteção à saúde e integridade física do consumidor”, explicou Igor Lopes.
Também é observado o possível condicionamento de um valor mínimo para pagamento no cartão de crédito ou débito, o que se configura como prática abusiva, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/1990. “É possível que haja diferenciação de preço a partir da forma de pagamento, mediante informação prévia ao consumidor. No entanto, essa determinação do valor mínimo é proibida por Lei”, enfatizou.
Para esclarecer dúvidas ou registrar reclamações, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Aracaju por meio do SAC 151 ou pelo telefone 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Foto: Ascom Semdec