A Promotoria Especial Cível e Criminal de São Cristóvão, ingressou hoje (13) com ação cautelar preparatória de ação civil pública afim de obter a proibição de novas contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, sem que estejam estritamente vinculadas ao combate da Pandemia do novo Coronavírus no município.
O órgão ainda solicita a exibição de documentos, com a entrega das cópias de todos os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação que foram realizados pelo prefeito Marcos Santana, desde janeiro de 2020, com o fim de serem auditados, para que se verifique se atenderam aos preceitos da Lei de enfrentamento a Pandemia do Coronavírus, e para verificar se os gastos públicos estão estritamente vinculados ao combate à Covid-19.
A Promotoria também pede a suspensão dos pagamentos de todos os contratos, que foram firmados pelo atual prefeito, sem a observância da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei de enfrentamento a Pandemia).
O Ministério Público acusa o atual gestor de realizar gastos exorbitantes com os diversos contratos firmados nesse momento em que a população enfrenta dificuldades com o novo Coronavírus.
Pela análise dos dados colacionados, percebe-se que o Município de São Cristóvão realizou, até o momento, 212 (duzentos e doze) procedimentos de aquisição de bens ou serviços que, para o MP, os gastos com esses contratos são exorbitantes e causam verdadeiro espanto.
“A farra com o dinheiro público é de causar escândalo até mesmo aos mais desavisados, pois o dispêndio de dinheiro público, sem processo de licitação, não esteve adstrito às necessidades afetas à Pandemia, pelo SARS-CoV2, causador da doença COVID-19”, afirma a promotora de justiça, Dra Rosane Gonçalves dos Santos.
O órgão ministerial também verificou que houve gastos excessivos no Hospital de Campanha e solicitou que o “Conselho Regional de Medicina – CREMESE, o Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – COREN, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe – CREA, realizem inspeção no “Hospital de Campanha do Município de São Cristóvão”, emitindo relatório detalhado, no prazo de 10 (dez) dias”.
O processo foi registrado nesta quinta-feira (13) sob o número 202083000865.
Fonte: Welder Ban/Politica A Jato