Após o cidadão Uilliam Pinheiro aciona o Ministério Público de Sergipe solicitando que houvesse maior transparência por parte da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro nos gastos com o combate e prevenção ao coronavírus no município, o órgão através da 2ª Promotoria de Justiça Especial de Nossa Senhora do Socorro enviou recomendação à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro para que sejam tomadas medidas para garantir a transparência dos gastos públicos.
O documento recomenda que sejam disponibilizados, em até cinco dias úteis, por meio de sítio eletrônico na internet destinado à transparência dos gastos públicos, informações claras e completas sobre todas as contratações e aquisições realizadas para o combate e prevenção ao coronavírus. No site deve constar a relação dos nomes dos contratados, os CNPJs, justificativa acerca da escolha do fornecedor, os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição, além da especificação sobre se a fonte do custeio é federal, estadual ou municipal, entre outras informações necessárias a se dar o máximo de transparência possível aos gastos efetuados.
A recomendação tem como base o dever de dar transparência às contratações ou aquisições realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, prevista no art. 4, §2º, da Lei 13.979/2020, que determina disponibilização imediata de tais informações em sítio oficial específico na internet, bem como na chamada lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
No texto, o promotor de justiça destacam que a União já divulgou a realização de transferências de recursos federais aos entes locais através de diversas Portarias, oriundas de repasses do Ministério da Saúde ou de emendas parlamentares como o Senado Federal aprovou, em 02 de maio de 2020, auxílio de R$ 125 bilhões para Estados e Municípios, tendo sido destinados ao Estado de Sergipe R$ 86 milhões para a saúde e R$314 milhões de livre destinação e, ao Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, o valor R$ 19.583.560,25, conforme dados contidos no site do Senado Federal.
Segundo o autor da manifestação, Uilliam Pinheiro, esse foi objetivo ao evocar o órgão ministerial. “Muitos recursos federais estão chegando ao município de Nossa Senhora do Socorro e é preciso que a população saiba onde e como estão sendo investidos”, afirma ele.
A recomendação destaca que a não observância da recomendação ensejará adoção de medidas judiciais cabíveis à espécie, entre as quais o ajuizamento de ações de obrigação de fazer e para a apuração de eventuais atos de improbidade administrativa.
Da assessoria