De olho nos editais que desrespeitam o salário mínimo profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) protocolou um pedido de impugnação ao Edital de Concurso Público Nº 001/2020, publicado pela Prefeitura de Itabaiana. A sustentação é de que o valor atribuído ao salário oferecido para os cargos de engenheiro civil, engenheiro agrônomo, engenheiro de segurança do trabalho, engenheiro de petróleo e gás, engenheiro químico e geólogo no certame está abaixo do piso salarial da categoria, definido pela Lei n° 4.950-A/66.
O referido edital prevê um salário de R$ 2.224,61 para os cargos da área tecnológica para uma carga horária de 40h semanais. De acordo com a impugnação, a remuneração oferecida no edital não condiz com a complexidade das atribuições dos profissionais de Engenharia e áreas afins.
O presidente do Crea-SE, engenheiro agrônomo, Arício Resende Silva afirma que o descumprimento à Lei que estipula o Salário Mínimo Profissional é frequente entre as prefeituras do Estado e que nos últimos anos, o Crea-SE já pediu a impugnação de vários concursos. “Fazemos um trabalho contínuo, no sentido de conscientizar os gestores. No início do mandato dos prefeitos, o Crea enviou ofícios solicitando o cumprimento do Salário Mínimo Profissional e ainda que os cargos e funções que exijam conhecimentos técnicos dos profissionais da Engenharia e da Agronomia sejam ocupados por profissionais legalmente habilitados. Estamos atentos aos editais que descumprirem a legislação para fazer valer um direito do profissional da área tecnológica”, frisa Arício Resende.
O Crea-SE reitera que continua atento a estas práticas e vai seguir atuando contra o descumprimento da legislação. A ação faz parte da política de valorização profissional do Conselho.
Fonte: Crea-SE