O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão para que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) promova o refaturamento de todas as contas de serviço dos consumidores, lançadas no mês de abril/20. A liminar determina que, além de realizar o refaturamento e revisão das contas, a Deso não cobre encargos e disponibilize callcenter com funcionamento adequado e gratuito para atender os consumidores.
“O MP instaurou procedimento (nº 24.20.01.0017), em razão de diversas representações de consumidores, os quais aduziram que a Companhia emitiu faturas, para várias unidades consumidoras, com valores exorbitantes. Há de se ressaltar que os cidadãos consumidores de São Cristóvão sofrem há muito tempo em decorrência dos problemas apresentados, pela cobrança de faturas por média de consumo, valores lançados indevidamente, interrupção no serviço de distribuição de água, tudo isso gera danos de ordem material e moral, bem como transtornos e prejuízos, cuja continuidade não se justifica, estando a comunidade revoltada e impaciente, notadamente diante do período vivenciado”, destacou a promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos.
Fonte: MPE/SE