O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) repudiou a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ), em entender como constitucional a terceirização de serviços do sistema prisional de Sergipe. O parlamentar usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (05), para lamentar o resultado do julgamento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) e Sindicato dos Agentes Penitenciários de Sergipe (Sindpen).
Para Georgeo Passos, essa decisão representa um retrocesso na eficiência do serviço público do Estado. “Estamos vivendo um momento delicado, onde o serviço público estadual caminha para uma precarização por completo. Já se fala em terceirizar os serviços do Samu, do Hospital Regional de Glória e agora esta decisão do TJ em considerar legal a contratação de terceirizada para realizar serviços no sistema prisional de Sergipe só colabora com essa precarização”.
“O Estado gasta R$ 70 milhões por ano com a contratação dos serviços terceirizados da empresa Reviver, responsável pela execução dos trabalhos no sistema prisional. Trabalho que deveria ser feito pelos aprovados no concurso público realizado em 2018, onde o Estado ofertou 100 vagas e só chamou 50 aprovados. Temos ainda 346 pessoas que já fizeram o curso de formação, estão prontas para atuar nos presídios de Sergipe e o Governo não faz a convocação”, acrescenta Georgeo.
O deputado também alertou que essa decisão do colegiado abre um precedente para uma possível terceirização na polícia militar e civil. “A emenda constitucional nº 104 colocou os guardas do sistema prisional na categoria da Segurança Pública, na condição de policiais penais, fica ainda mais grave essa decisão, porque se é possível terceirizar a polícia penal, daqui a pouco vão dizer que também é possível terceirizar a Polícia Civil e a Militar”.
Por Assessoria do Parlamentar