O descaso da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) com a lei que determina o cadastramento dos carroceiros e o emplacamento das carroças que circulam pelas ruas da capital sergipana motivou a ONG Anjos, com o apoio da deputada estadual Kitty Lima (Cidadania), a ingressar com uma ação de execução contra o Executivo Municipal obrigando-o a pagar a multa pelo descumprimento da decisão judicial que determinou a realização imediata das duas ações.
A medida adotada pela ONG de proteção animal visa o cumprimento da sentença contra a PMA proferida em 2014, quando a Justiça acatou a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) alegando que a gestão não cumpria com a lei 3.502/2007, que obriga o município a registrar os condutores de carroças e os veículos de tração animal que circulam pela capital, além de realizar fiscalizações. Mesmo condenada, a PMA não respeitou o prazo estipulado pela Justiça e até hoje Aracaju encontra-se sem dados sobre esses trabalhadores e as carroças continuam circulando de forma irregular pela cidade.
De acordo com a decisão, em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil em face da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) – órgão responsável por promover o cadastro dos carroceiros e das carroças – e de R$ 1 mil ao gestor. A partir desta ação de cumprimento de obrigação, o valor da multa diária poderá aumentar para R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente, caso a prefeitura não cumpra imediatamente a decisão.
“Essa situação é vergonhosa, como pode a Justiça ordenar que a prefeitura realize esse casdastro e ela simplesmente desrespeita desse jeito?! Não vamos admitir isso, decisão judicial é para ser cumprida. Esse processo é extremamente importante para que a gente possua dados precisos para elaboração de políticas públicas para os carroceiros e também para todos os setores envolvidos hoje na atuação das carroças, como o descarte de resíduos, mobilidade urbana e bem estar animal. A ONG Anjos encabeçou essa ação com meu total e irrestrito apoio, e vamos exigir que a PMA cumpra a lei”, pontuou Kitty.
Ainda vereadora, Kitty dialogou diversas vezes com a PMA para a realização do cadastro dos carroceiros e emplacamento das carroças, e após muito tensionar, a prefeitura promoveu em 2018 a primeira etapa do cadastramento no bairro Inácio Barbosa. Porém a ação foi bastante criticada pela parlamentar.
“A prefeitura alega na contestação dessa ação que estava realizando o cadastramento, mas na verdade todos sabem que ele só ocorreu após eu insistir muito, e ainda assim não foi da forma como deveria ser. Houve muitas falhas e chegamos a alinhar as correções necessárias para as próximas etapas juntamente com a Comissão de Direito do Animais da OAB, mas parece que a falta de interesse em fazer as coisas corretamente é uma política dessa gestão”, lamentou a deputada, lembrando ainda que essa foi a única ação promovida e sem nenhum efeito prático.
“Aconteceu em apenas um dia e em um único bairro, e desde então a prefeitura não realizou nenhuma outra etapa desse processo. Os carroceiros que foram cadastrados naquele dia não receberam suas carteirinhas e nem as placas das carroças, reforçando que essa foi uma tentativa frustrada da prefeitura de promover os registros”, completou.
Kitty reforça a importância da realização do cadastramento uma vez que ele é o primeiro passo para o fim gradativo das carroças, projeto de lei de sua autoria protocolado na CMA.
“Esse projeto foi rejeitado, à epoca, na Câmara de Vereadores porque foi criada a maior confusão sobre ele, muitas mentiras que acabaram inviabilizando sua aprovação. Mas nós protocolamos novamente e estamos confiantes de que sairemos vitoriosos desta vez. Além deacabar com a circulação das carroças pelas ruas de Aracaju de forma gradativa ao longo de seis anos, pondo um fim à exploração e aos maus tratos contra os animais, o projeto beneficia o meio ambiente, os carroceiros e suas famílias ao promover cursos de alfabetização e profissionalização para que eles tenham melhores condições de vida. Esse cadastro vai nortear todo esse trabalho, por isso precisamos que ele seja realizado o mais rápido possível”, pontuou a deputada.
Por assessoria de imprensa