O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) enviou nesta sexta-feira, 11, Ofício Circular ao governador do Estado e aos prefeitos dos municípios sergipanos recomendando que os recursos oriundos da repatriação de ativos brasileiros do exterior sejam priorizados para “a regularização do pagamento das verbas remuneratórias de servidores públicos, bem como para a manutenção de unidades de saúde, escolas e limpeza pública, de forma a garantir a prestação desses serviços essenciais”.
A recomendação da Corte de Contas foi aprovada pelo Pleno após propositura da conselheira Susana Azevedo, vice-presidente da Casa. “Longe de acreditarmos que os recursos repatriados sejam suficientes para tais medidas, temos convicção de que se estes tiverem a destinação aqui proposta, possibilitarão aos atuais gestores deixarem seus cargos com mais dignidade e o senso do dever cumprido”, avalia Susana Azevedo.
No Ofício é ressaltado ainda que o eventual descumprimento da recomendação será levado em consideração na análise das contas anuais do exercício de 2016, “especialmente quando da apuração dos princípios administrativos a serem observados pelos gestores públicos”.
A Receita Federal divulgou que o programa trouxe de volta à economia do País o montante de R$ 169,9 bilhões, dentro do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Do valor repatriado, mais de R$ 24 bilhões – correspondente ao valor recolhido pelo Imposto de Renda –, serão destinados a Estados e municípios, respeitando os percentuais do Fundo de Participação do Estados (FPE) e FPM.
A Secretaria do Tesouro Nacional informou que o valor destinado a Sergipe é de pouco mais de R$ 157 milhões. Entre os municípios sergipanos, Aracaju (R$ 634 mil) é o que vai receber a maior fatia, seguido por Lagarto (R$ 104 mil), Itabaiana (R$ 97 mil), Estância (R$ 78 mil), Tobias Barreto (R$ 71 mil), Itabaianinha (R$ 58 mil) e Simão Dias (R$ 58 mil).
Fonte: Ascom/TCE-SE