Nesta terça-feira, 08, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe votou e aprovou vários projetos de autoria do Poder Executivo e também do Judiciário. Entre eles, o Projeto de Lei Nº 88/2016, que que institui o pagamento de um abono de caráter indenizatório como compensação pelo não pagamento do 13º salário dos servidores na data correta.
O projeto chegou à Alese na tarde da segunda-feira, 08, e já foi lido, votado e aprovado nesta terça-feira. A peça tem os mesmos moldes do projeto aprovado no final de 2015 onde o Estado ofertou um abono de 12,42% sobre o valor líquido da gratificação natalina a que os servidores têm direito a ser pago em seis parcelas a partir de janeiro do próximo ano.
Vice-líder do bloco de oposição, o deputado estadual Georgeo Passos (PTC), votou contrário ao projeto. O parlamentar classificou com desnecessária a pressa do Governo em aprovar a Lei. “Não tivemos tempo de analisar o projeto. Teve deputado que nem recebeu cópia. Além disso, é um projeto que só entrará em vigor a partir de dezembro. Não precisava dessa pressa toda, pois temos tempo para analisar e discutir”, criticou.
Georgeo pediu então que a proposta fosse retirada de pauta – o que não foi atendido. Em seu voto contrário, o deputado lembrou que o projeto trará consequências negativas, como o pagamento de 12,42% de juros sobre a folha de pagamento do 13º. Por isso, ele lamentou que a Lei fosse aprovada tão precocemente.
“Meu voto contrário não é para os servidores – que passam por um momento de dificuldades com salários atrasados – mas para o Governo que, com o mesmo argumento da falta de receitas, pretende praticamente parcelar o 13º. Será pago mais de 12% sobre o valor da folha, quando se poderia esperar, por exemplo, os recursos da repatriação (algo em torno de R$ 150 milhões). Isso só demonstra que o problema do Estado não é falta de receitas e sim falta de planejamento”, argumentou.
Outras votações
A Alese votou também o Projeto de Lei 86/2016, de autoria do Poder Judiciário, que modificou a tabela de emolumentos para os serviços notoriais e de registro em Sergipe. Georgeo votou contra o projeto porque não concordou com o reajuste de alguns serviços previsto na mesma. Vale lembrar que no ano passado, uma Lei foi aprovada no Poder Legislativo corrigindo a tabela de serviços prestados pelos cartórios.
Com a nova proposta, serviços importantes em cartórios poderão sofrer aumentos significativos. “O projeto aumenta taxas de alguns serviços e desmembra outros que estão juntos. Isso é muito ruim, pois o impacto desse aumento será repassado para a sociedade sergipana”, comentou o deputado.
Georgeo também votou contra o Projeto de Lei 9/2015, do Poder Judiciário, que estabeleceu um novo teto para o auxílio-moradia dos magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe – algo em torno de R$ 4.300,00 por mês. Para o deputado, aprovar o benefício, que até então era pago por força de uma resolução do TJ, seria o mesmo que legalizá-lo.
“O Tribunal vem adotando uma política visando economizar seus gastos. Recentemente, fecharam alguns distritos judiciais no Estado, dificultado o acesso da população à justiça. Com relação aos servidores, não tem recursos para dar recomposição da inflação pelo menos. Mas, por outro lado, somam aos subsídios dos Membros um auxílio moradia. A Alese, aprovando esse projeto, vai legalizar essa situação”, criticou Georgeo.
Por outro lado, Georgeo votou favorável em vários projetos do Executivo, Judiciário e MP entre eles, o Projeto de Lei Complementar números 7 e 8/2016 do Poder Executivo que fixou o subsídio mensal dos servidores militares do Estado de Sergipe e que dispõe sobre a progressão por tempo de serviços dos referidos servidores, respetivamente. Tais projetos eram esperados há tempos pela categoria.
“Um passo foi dado. Neste quesito, o Governo acertou, mas sabemos que ainda há muito o que melhorar para os policiais e bombeiros militares. Tal como a implantação de um código de ética estadual para que seja abolida a aplicação do RDE e uma melhor condição de trabalho, por exemplo”, finalizou Georgeo.
Por Assessoria Parlamentar