As informações devem estar disponíveis para a população em no máximo 60 dias
A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal em Sergipe e obrigou, no prazo de 60 dias, o município de Maruim a regularizar pendências encontradas no site da transparência da prefeitura. O MPF/SE identificou uma série de inconsistências no site, como os links indisponíveis para consulta pública, com arquivos sem registrou ou corrompidos. Os ajustes na apresentação dos dados devem seguir as orientações da Lei Complementar nº 131/2009, da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.185/2010. Maruim está localizado a pouco mais de 30 km da capital do Estado.
Na decisão, a Justiça determina que o município assegure que os dados inseridos no portal sejam atualizados em tempo real. Também que seja disponibilizada ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. No portal devem constar todas as informações sobre os procedimentos licitatórios – editais, resultados, contratos, entre outros. Os detalhes da prestação de contas municipal também devem estar disponíveis no portal da transparência.
Ranking da Transparência – No primeiro semestre deste ano, o MPF/SE avaliou os portais de transparência dos 75 municípios de Sergipe e do Governo Estadual. A iniciativa é parte do projeto Ranking Nacional da Transparência, que visa assegurar o cumprimento das leis que auxiliam a população na fiscalização e controle da administração pública. Na primeira avaliação, o MPF/SE identificou os problemas e informou a cada município as providências que deveriam ser tomadas. Na segunda avaliação, o MPF/SE verificou o cumprimento do que fora recomendado. Dessa forma, o MPF/SE ingressou com ação contra os municípios que não atenderam as orientações e permanecem descumprindo as leis que garantem transparência na gestão pública.
Maruim – Na primeira avaliação, o município recebeu nota de 3,7. Na segunda avaliação, em vez de melhorar, a nota baixou para 2,2. Na média do ranking da transparência de Sergipe, Maruim ficou na 53º posição. Em primeiro lugar ficou o município de Barra dos Coqueiros, com nota 8,9 na segunda avaliação. A capital, Aracaju, está na 14º posição. As notas e posições de todos os municípios do estado estão disponíveis aqui.
Outras ações – Sobre esse tema, o MPF/SE ajuizou 38 ações. Dessas, 15 já foram julgadas e tiveram os pedidos de adequação atendidos de forma integral ou parcial. Além de Maruim, os municípios de Barra dos Coqueiros, Frei Paulo, Moita Bonita, Nossa Senhora Aparecida, Carmópolis, Muribeca, Macambira, Pedra Mole, Malhador, Itabaiana, Nossa Senhora das Dores, Divina Pastora, Rosário do Catete e Nossa Senhora do Socorro já tiveram prazos determinados pela Justiça para realizar as adequações. As decisões judiciais prevem ainda pagamento de multa diária em caso de descumprimento das decisões. Os valores variam de R$ 200 a R$ 1000.
Número para pesquisa processual: 0802394-20.2016.4.05.8500
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Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe